A Universidade do Distrito Federal Professor Jorge Amaury Maia Nunes (UnDF) já tem um estatuto. A Resolução nº 3, que trata do dispositivo legal, foi publicada no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) da última segunda-feira (16). A entrega do estatuto, aprovado pelo Conselho de Educação do DF, foi antecipada pela equipe de trabalho da nova instituição. A Lei 987 define o prazo de um ano para confecção do estatuto, prazo que acabaria apenas em julho de 2022.

O documento apresenta as atribuições legais da universidade – criada em 26 de julho de 2021 – , bem como as suas características, como fundação pública com regime jurídico de direito público integrante da administração indireta. Além disso, em seu parágrafo 2º, a publicação informa sobre a autonomia pedagógica, didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, nos termos da Le i Orgânica do DF. Segundo o estatuto, o regimento geral e os regimentos dos órgãos da administração superior e das unidades integradas é garantido o princípio da gratuidade na oferta de seus cursos de graduação e pós-graduação stricto sensu. Entre outros pontos importantes da publicação, como as diretrizes de atuação da UnDF, o texto também trata da estrutura organizacional, dos centros e da administração universitária.

“A aprovação do Estatuto da UnDF, em conjunto com o Conselho de Educação do DF, é mais um anúncio do compromisso existente desta reitoria pro tempore e do Governo do Distrito Federal em defesa da transparência da gestão, da democratização, da qualidade e da gratuidade ao acesso ao ensino superior público distrital”, explica a reitora pro tempore da UnDF, Simone Benck.