A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou, nesta terça-feira (3), o Projeto de Lei Complementar (PLC) 31/2023, que institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal (Refis 2023). O texto prevê a renegociação da dívida ativa e pode beneficiar cerca de 154,5 mil contribuintes com a remissão de juros e multas, além do parcelamento dos valores a pagar. Com a iniciativa, o GDF estima arrecadar mais de R$ 350 milhões apenas neste ano.

Os deputados distritais também aprovaram o Projeto de Lei (PL) 588/2023, que reajusta a alíquota modal do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços (ICMS) de 18% para 20%. “A partir da baixa da arrecadação, verificamos a necessidade de o governo correr atrás e tentar recuperar os R$ 553 milhões de receita, que deixamos de arrecadar, neste ano, após a edição das Leis Complementares 192/22 e 194/22”, lembra o secretário de Planejamento, Orçamento e Administração, Ney Ferraz.