O ministro afirmou ainda que o esforço do Congresso de instaurar o debate em torno da questão da criminalização é “respeitável”, mas “revela-se inquestionável a ausência conspícua de qualquer providência efetiva no sentido de superar a situação de inequívoca e irrazoável inércia”. “O fato irrecusável é um só: o desprestígio da Constituição”, completou.