Outro objetivo do CEJIL com a realização das audiências consultivas é destacar os riscos enfrentados pelas pessoas defensoras dos Direitos Humanos nas Américas, que atuam em defesa dos territórios e dos direitos e geram diálogos e ações concretas para a sua proteção. “A América Latina é o continente mais perigoso para defensores dos Direitos Humanos. Por isso, é importante discutir a segurança dessas pessoas e a obrigação dos Estados de proteger e defender o direito a defender direitos”, afirma Helena.
Além da participação na consulta à Corte, a organização irá levar a Manaus a exposição itinerante do livro-arte Territórios, que mostra a história de 10 defensores latinoamericanos dos Direitos Humanos, assassinados em função de sua atuação. Entre eles, estão os brasileiros Chico Mendes e Marielle Franco. O livro foi desenvolvido pelo CEJIL e escritório Arte Dos Gráfico, a partir da colaboração dos artistas Marcelo Brodsky, da Argentina, e Fernando Bryce, do Peru.
Programação Corte IDH no Brasil
A Corte Interamericana de Direitos Humanos iniciará a agenda de audiências públicas da opinião consultiva no Brasil no dia 24 de maio, com audiência na sede do Tribunal Superior do Trabalho (TST), em Brasília. A sessão será aberta pela presidente da Corte, juíza Nancy Hernández López, e terá participações do Brasil, Chile, Colômbia, Costa Rica, Honduras e Paraguai.
A agenda da Corte em Brasília terá ainda duas sessões privadas no dia 23 de maio. Um dos tópicos que será debatido é a atuação do Estado Brasileiro nas investigações e identificação dos corpos das vítimas da Guerrilha do Araguaia, ação revolucionária de grupos comunistas na região do Rio Araguaia (Maranhão, Pará e Tocantins), ocorrida entre as décadas de 60 e 70.
Ao lado de outras organizações de Direitos Humanos, o CEJIL levará à Corte a denúncia de descumprimento da decisão da CIDH de 2010 sobre o tema. Na ocasião, a Corte declarou a invalidade da interpretação da Lei de Anistia brasileira – que acobertava os crimes cometidos pelos agentes do Estado durante a ditadura militar – e responsabilizou o Estado brasileiro pelas violações aos direitos à vida, liberdade, segurança e integridade, à proteção contra prisão arbitrária e ao processo regular. “Queremos destacar que as medidas impostas foram desacatadas e as medidas estruturais não foram cumpridas”, afirma Helena.
Quase 30 anos depois da localização dos corpos, há mais de 20 ossadas sob a tutela do Estado brasileiro, sem identificação. “As ossadas foram mal preservadas, deixadas em caixas de papelões e em condições de decomposição. Há questionamento, inclusive, se há condições de serem identificadas. Diante da grave violação ao direito humanitário de descanso e luto das famílias, é obrigação do Estado realizar o trabalho científico para que as famílias tenham uma resposta”, ressalta Helena.
As organizações reforçarão, à Corte, que o trabalho de busca, identificação e investigação sobre a guerrilha foi encerrado em 2022, com a extinção da Comissão Especial de Mortos e Desaparecidos Políticos pelo governo Jair Bolsonaro. “A audiência da Corte no caso do Araguaia volta a pôr na mesa os obstáculos da Justiça e do Poder Executivo brasileiro para fazer frente aos desaparecimentos e torturas cometidos durante a ditadura militar e a impunidade que vem se perpetuando por décadas. A identificação das pessoas desaparecidas é uma medida imprescindível cuja demora é injustificável e que aprofunda a dor de centenas de seus familiares”, comenta Viviana.
Na sessão privada, será discutido também o Caso Márcia Barbosa de Sousa, vítima de feminicídio em 1998 em João Pessoa, e que resultou em condenação da Corte Interamericana, em 2021. A Corte considerou a existência de uma cultura de tolerância à violência contra a mulher e pediu a implementação de medidas de reparação, como um protocolo nacional para investigação de feminicídios. Os dois casos são acompanhados juridicamente pelo CEJIL.
Após as audiências em Brasília, a Corte seguirá para Manaus, para a segunda rodada de audiências consultivas nos dias 27, 28 e 29 de maio. Serão ouvidas organizações que apoiam mulheres, povos originários, crianças e adolescentes, dentro da perspectiva ambiental e de justiça às comunidades mais vulneráveis. “Atualmente há três pedidos de opinião consultiva sobre o tema emergência climática no mundo: o da Corte Internacional de Justiça, o do Tribunal Internacional do Direito do Mar e o da Corte Interamericana, que é o primeiro que trata a crise climática com enfoque nos Direitos Humanos. É bem simbólico que essas audiências ocorram em Manaus, no coração da Amazônia”, completa Helena.
Sobre o CEJIL
O Centro pela Justiça e Direito Internacional (CEJIL) é uma organização não governamental sem fins lucrativos com status consultivo perante a Organização dos Estados Americanos (OEA) e as Nações Unidas, e status de observador perante a Comissão Africana de Direitos Humanos e dos Povos. É formado por defensores e defensoras de direitos humanos que trabalha para reduzir a desigualdade, a discriminação e a violência em suas várias dimensões. As estratégias de litígio, incidência e comunicação do CEJIL objetivam contribuir para o fortalecimento das democracias, a proteção e promoção de direitos e o combate à impunidade na região da América Latina.