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25/06/2019, 23:36

Alteração de Lei do IPVA

O Projeto de Lei nº 707/2015, de autoria do deputado Chico Vigilante (PT), aprovado em primeiro turno, altera a Lei nº 7.431/1985, que trata do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), para obrigar que algumas categorias de veículos que circulam em Brasília e demais cidades do DF sejam registrados, emplacados e licenciados no próprio Distrito Federal. Entre eles, os que pertencem a empresas concessionárias de transporte público coletivo de passageiros, transporte escolar, serviços de táxis e outros tipos de transporte individual, e locadoras de veículos, além de órgãos ou entidade da administração pública.