Por causa da pandemia, a Câmara dos Deputados adaptou seu sistema de votação em Plenário para viabilizar a análise de propostas. Com as mudanças, 180 projetos foram aprovados em 2020, o maior número da década.

A Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância foi aprovada com força de emenda constitucional. O texto consta do Projeto de Decreto Legislativo 861/17, em análise no Senado.

De acordo com a convenção, a discriminação racial pode basear-se em raça, cor, ascendência ou origem nacional ou étnica e é definida como “qualquer distinção, exclusão, restrição ou preferência, em qualquer área da vida pública ou privada, com o propósito ou efeito de anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em condições de igualdade, de um ou mais direitos humanos e liberdades fundamentais consagrados nos instrumentos internacionais aplicáveis aos Estados partes”.

Os países que ratificam a convenção devem se comprometer a prevenir, eliminar, proibir e punir, de acordo com suas normas constitucionais e com as regras da convenção, todos os atos e manifestações de racismo, discriminação racial e formas correlatas de intolerância. Código do consumidor

A Câmara também aprovou a possibilidade de suspender temporariamente as atividades de fornecedor de produtos ou serviços que causarem grave dano individual ou coletivo.

Isso é o que prevê o Projeto de Lei 5675/13, do deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), que muda o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) para atribuir aos fornecedores a obrigação de provar que os produtos e serviços são próprios para consumo ou uso. A matéria aguarda análise pelo Senado.

Entretanto, o projeto diminui a pena para diversos crimes contra a ordem tributária e econômica, de detenção de 2 a 5 anos ou multa para detenção de 6 meses a 2 anos ou multa. Entre os crimes com pena diminuída está o de vender matéria-prima ou mercadoria em condições impróprias ao consumo.

As praias podem ficar mais acessíveis às pessoas com deficiência conforme estímulos aprovados pela Câmara dos Deputados no Projeto de Lei 2875/19, da deputada Tereza Nelma (PSDB-AL).

A matéria, que deve ser votada ainda pelo Senado, cria o selo Praia Acessível a ser concedido às praias consideradas acessíveis se seguirem ao menos quatro de nove critérios. As regras se aplicam a praias de mar, de rios e de lagos.

Entre os critérios estão acesso a pé, livre de obstáculos e com piso tátil a partir da via pública; rampas com corrimões ou plataformas elevatórias onde existirem desníveis; reserva de vagas para esse público.