Os deputados distritais aprovaram o projeto de lei que disciplina o horário e a quantidade de ligações telefônicas para a oferta de produtos e serviços no Distrito Federal. A matéria consta do PL nº 209/2019, que estabelece que o contato de telemarketing das empresas deve ser feito das 9h às 20h, de segunda a sexta; e das 9h às 13h aos sábados; nunca aos domingos. O texto foi aprovado em segundo turno pelo plenário da Casa e agora segue para a sanção do governador Ibaneis Rocha. De autoria do deputado Eduardo Pedrosa (PTC), a proposta prevê, ainda, a criação do cadastro “Me Respeite”, a ser disponibilizado no site do Procon/DF, com o intuito de assegurar ao titular da linha telefônica o bloqueio de ligações e o envio de mensagens indesejadas por parte de empresas de relacionamento com clientes. O autor da matéria comemorou a aprovação do projeto, argumentando que muitos contatos de telemarketing são feitos em “horários inoportunos e invadem a privacidade do cidadão”.

 

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