O governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, assinou um decreto que restringe o uso de armas por profissionais das forças de segurança pública envolvidos em processos da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006).

O recolhimento ocorrerá em caso de servidores das polícias Civil e Militar, do Corpo de Bombeiros Militar e do Sistema Penitenciário do DF que forem indiciados em inquéritos policiais por motivo de violência doméstica e familiar contra a mulher. O texto também prevê a mesma determinação àqueles profissionais que estiverem com medida protetiva judicial decretada. A arma de fogo ficará retida até a conclusão do processo.