Os deputados distritais aprovaram, na sessão extraordinária em primeiro turno, uma alteração à Lei 5.294/2014, que trata dos Conselhos Tutelares do Distrito Federal, para permitir a recondução dos conselheiros tutelares ao cargo mediante novos processos de escolha. Atualmente, o mandato é de quatro anos. A medida consta do Projeto de Lei nº 373/2019, de autoria do deputado João Cardoso (Avante).

Também, em meio a um intenso debate, foi aprovado, em turno único, o Projeto de Decreto Legislativo nº 44/2019, apresentado pelo deputado Delmasso (PRB), que susta regras estabelecidas pelo Conselho dos Direitos da Criança e Adolescentes para a próxima eleição para conselheiros tutelares “por extrapolar a regulamentação”. O parlamentar justificou a proposta argumentando que o órgão pretende criar uma espécie de “reserva de mercado” para conselheiros, por meio de restrições. Os deputados Arlete Sampaio e Chico Vigilante, ambos do PT, Fábio Felix (PSol) e Júlia Lucy (Novo) votaram contra a proposição, aprovada por 12 votos.