A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) da Câmara Legislativa, reunida na quarta-feira (23), aprovou pareceres relativos a projetos de lei que tratam de pessoas de baixa renda, direito dos usuários do serviço público, além do setor esportivo. O projeto de lei n° 467/2019, proposto pelo deputado Cláudio Abrantes (PDT), por exemplo, institui a Política Distrital para a População em Situação de Rua e, além de conceituar a pessoa nessa condição, estabelece princípios e diretrizes.

“Em uma análise rápida podemos ver que os motivos para se estar na rua são os mais diversos. Encontramos desde de dependentes químicos àqueles que são expulsos de suas comunidades em razão da criminalidade, tráfico e violência doméstica”, justificou o parlamentar. Dados de 2015, apontavam cerca de 2,5 mil pessoas em situação de rua no Distrito Federal, muitas vezes abrigados sob marquises, árvores e viadutos. “É importante garantir os direitos fundamentais de todos e unir esforços dos órgãos públicos num trabalho eficaz e efetivo em relação a essa problemática”, acrescentou.