A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou proposta que que modifica a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9394/96) para obrigar o Estado a oferecer mobiliário, equipamentos e materiais pedagógicos apropriados à idade e às necessidades específicas de cada estudante (PL 7109/14).

O relator, deputado Darci de Matos (PSD-SC), apresentou parecer pela constitucionalidade da proposta original, do Senado, e do substitutivo aprovado na Comissão de Educação.

O projeto original – mais específico – pretendia obrigar as escolas públicas a adotarem mobiliário adequado à idade e à condição de destros, canhotos ou de pessoas com deficiência de cada aluno. O substitutivo estabelece a obrigação mais genérica de oferecer móveis, equipamentos e materiais adequados a cada estudante.

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