A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou vários projetos. Os projetos agora seguem para votação no plenário da Câmara. Entre as propostas aprovadas, destaca-se o PL 206/2019, do deputado Eduardo Pedrosa (PTC), que altera a Lei nº 4.317/2009, que instituiu a Política Distrital para Integração da Pessoa com Deficiência. O texto aprovado, um substitutivo da Comissão de Assuntos Sociais (CAS), prevê a instalação de alarme de emergência em todos os banheiros destinados às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida para solicitação de auxílio em caso de acidente.

De acordo com a proposta, próximo ao alarme também deverá ser colocado um aviso com os dizeres “acione o alarme em caso de acidente ou emergência”. Os estabelecimentos terão um prazo de 120 dias, a partir do início da vigência da Lei, para se adequar à exigência.