Aprovados em concursos públicos do Distrito Federal poderão ter mais chances de tomarem posse. Foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o projeto de lei n° 2.136/2018, que suspende o prazo de validade dos certames nos casos em que a administração esteja impedida legalmente de realizar as contratações, como previsto, por exemplo, na Lei de Responsabilidade Fiscal.

A proposta, de autoria do Poder Executivo, altera a Lei n° 4.949/2012, com o objetivo de oferecer maior proteção ao cidadão que é aprovado e que possui expectativas legítimas de nomeação. O PL fundamenta-se também nos princípios econômicos com a diminuição de gastos públicos na preparação dos concursos. Votaram favoravelmente à proposta os deputados Reginaldo Veras (PDT), Celina Leão (PPS) e Julio Cesar (PRB).