A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou na última terça-feira (19) a redação final do projeto que trata do sistema de proteção social dos militares (PL 1.645/2019, do Poder Executivo). A proposta será diretamente enviada ao Senado.
A versão que segue para análise dos senadores é o texto aprovado pela comissão especial, de autoria do relator, deputado Vinicius Carvalho (Republicanos-SP).
Para passar à inatividade, o texto determina que o tempo mínimo de serviço subirá dos atuais 30 para 35 anos, com pelo menos 25 anos de atividade militar, para homens e mulheres. A remuneração será igual ao último salário (integralidade), com os mesmos reajustes dos ativos (paridade).
Já as contribuições referentes às pensões para cônjuge ou filhos aumentarão dos atuais 7,5% da remuneração bruta para 9,5% em 2020 e 10,5% em 2021. Pensionistas e alunos atualmente isentos passarão a pagar essa contribuição, que incidirá ainda em casos especiais.
O Ministério da Economia estima, como saldo líquido, que a União deixará de gastar R$ 10,45 bilhões em dez anos. Já a reforma da Previdência dos demais trabalhadores, já promulgada na forma da Emenda Constitucional 103, dará ao governo uma economia de mais de R$ 800 bilhões nesse período.
As regras para as Forças Armadas foram estendidas aos PMs e bombeiros, categorias incorporadas ao texto a pedido de integrantes da comissão especial. Os militares estaduais também asseguraram a integralidade e a paridade, vantagem que já havia deixado de existir em alguns estados, como o Espírito Santo.