17/10/2019, 07:43
CLDF aprova projetos do Executivo em redação final
Os deputados distritais aprovaram, em segundo turno e redação final, na sessão ordinária deliberativa algumas proposições de autoria do Poder Executivo, além de moções e requerimentos apresentados por diversos parlamentares. Três projetos de lei abrem crédito especial à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal somando um total de R$ 25,1 milhões. Os PLs são os de números 573/2019, 574/2019 e 619/2019.
Deficiência – O projeto de lei complementar nº 18/2019 altera a Lei Complementar nº 840/2011 (Regime Jurídico dos servidores públicos civis, das autarquias e das fundações públicas distritais) para permitir a redução da jornada em até 50%, sem necessidade de compensação, para os servidores com deficiência ou com doença falciforme, bem como daqueles que possuam cônjuges ou dependentes nas mesmas condições.
Projeto arquitetônico – Já o PL nº 580/2019, que altera a Lei nº 6.138/2018 (Código de Obras e Edificações do Distrito Federal), trata do licenciamento de projetos arquitetônicos de residências exclusivamente unifamiliares. Segundo justificativa do governo, “a aprovação da proposição incentivará a regularização das edificações erigidas sem o devido licenciamento e que ainda não possuem o certificado conclusão de obras”.
