O plenário da Câmara Legislativa aprovou o projeto de lei complementar nº 58/2020, que institui o novo Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal, o Refis-DF 2020. Encaminhada pelo governo no dia 14 de outubro, a proposta dominou o debate na sessão virtual de hoje, e acabou sendo o único item da pauta de votação, a qual foi concluída às 21h40. Ao texto do Buriti, foram acatadas cerca de dez emendas. Com a aprovação em dois turnos e redação final, o projeto volta ao governador Ibaneis Rocha, para sanção ou veto. O Refis 2020 vai permitir que mais de 340 mil pessoas físicas e jurídicas regularizem seus débitos tributários ou não-tributários cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2018. Aí estão incluídas dívidas de ICMS, do Simples Candango, de IPTU e IPVA, entre outros.

A expectativa do GDF é recuperar cerca de R$ 500 milhões. Entre os principais pontos da proposição estão descontos escalonados – de 50% a 95% – dependendo do número de parcelas para o pagamento dos débitos; assim como descontos no próprio valor principal – de 30% a 50% – de acordo com o período da dívida (veja mais abaixo). Para a redução do principal, foi definido o teto de R$ 100 milhões em débitos consolidados por CPF ou CNPJ. O projeto do novo Refis foi aprovado, em sua forma original, na Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF) no começo desta tarde. Por acordo entre os líderes de bancadas, todas as emendas foram deixadas para apreciação em plenário. No total, foram protocoladas 37 emendas (sendo uma de segundo turno). Dessas, dez foram destacadas e apreciadas, uma a uma, após a votação do projeto em primeiro turno.