O Conselho Nacional de Educação (CNE) se declarou incompetente “para definir o valor financeiro e precificação do Custo Aluno Qualidade Inicial [CAQi]”. A atribuição foi estabelecida há nove anos pelo próprio CNE, em decisão de sua Câmara de Educação Básica, mas nunca foi efetivada.

O CAQi definiria quanto o país deveria investir no mínimo por aluno ao ano nos níveis de ensino infantil, fundamental e médio das redes públicas de todo o território, em regra, vinculadas às prefeituras municipais ou aos governos estaduais.

“Não é competência [do CNE] estabelecer valores financeiros. Isso seria inconstitucional. Não sabemos quais são as fontes orçamentárias para que estados, municípios e mesmo a União possam cumprir o que está definido”, disse a relatora do parecer no CNE, Maria Helena de Castro, ex-secretária-executiva do Ministério da Educação.

O parecer foi apresentado ontem (26) em reunião extraordinária na sede do CNE em Brasília e aprovado por unanimidade pelos conselheiros presentes integrantes daa Câmara de Educação Básica.