A Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal (Codhab-DF) tem feito constantemente, Verificações de Ocupação de Imóveis (VOI) nas residências entregues pelo programa Morar Bem. O objetivo é assegurar o direito daqueles que realmente precisam do imóvel e, também, evitar fraudes

Nesse sentido, a equipe da Gerência de Fiscalização (Gefis) realizou operação no Paranoá Parque para apurar irregularidades com desvio de finalidade em imóveis de interesse social praticadas por pessoas beneficiadas pelo programa habitacional. As fraudes mais praticadas são aluguel e a venda de apartamentos antes do prazo estipulado por lei.

De acordo com os critérios de participação no Programa e as cláusulas do contrato, assinado entre beneficiário e agente financeiro, é proibida a venda, locação, alienação, mudança de destinação ou abandono do imóvel, dentro do prazo de dez anos. O proprietário que descumpre essa condição está sujeito à pena de ação judicial de rescisão contratual com reintegração de posse. E dependendo do caso poderá sofrer ainda ação criminal.