Em sua primeira reunião após o recesso parlamentar de julho, a Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (2) um projeto que defende anistia aos policiais militares processados ou punidos pela atuação no massacre do Carandiru, em 1992. De autoria do deputado Capitão Augusto (PL-SP), apesar de ter avançado hoje, o texto ainda tem longo caminho na Casa. Antes de seguir ao plenário, precisa ser votado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Vencidas essas etapas, se aprovado pelos deputados, a proposta vai à análise do Senado.

Na justificativa do texto, o parlamentar argumento que, durante uma rebelião, os policiais têm que agir de maneira proporcional “para conter a violência dos rebelados e, assim, cumprir sua missão de manter a ordem pública”. Ele ressaltou que o princípio da “individualização da pena” não é respeitado quando os episódios relacionados ao massacre são julgados e os policiais acabam condenados “somente por estarem no local do fato”.

O texto concede anistia aos crimes previstos no Código Penal, nas leis penais especiais, no Código Penal Militar e nas infrações disciplinares conexas. “Após quase 30 anos, policiais que atuaram nesse fatídico episódio ainda enfrentam, de forma injusta e desproporcional, processos judiciais que preveem condenações que vão 48 a 632 anos de prisão, mesmo sendo impossível determinar se houve excesso doloso ou culposo e ainda individualizar qualquer conduta dos policiais. Sem um deslinde final até a data de hoje, esse caso se tornou um dos imbróglios jurídicos mais longos da história desse país”, avaliou Capitão Augusto.

Para o parlamentar, não há qualquer respaldo constitucional para a condenação desses profissionais sem elementos individualizados que apontem a relação entre os fatos delituosos e a autoria.