A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que amplia a abrangência do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, o CadÚnico, a fim de incluir comunidades quilombolas, povos indígenas, pessoas em situação de rua e pessoas submetidas a trabalho em condição análoga à de escravidão. Atualmente, o cadastro é utilizado para o pagamento do Auxílio Brasil, programa que substituiu o Bolsa Família. O texto prevê que o cadastramento deverá respeitar a “especificidades culturais” e ser feito ainda que o interessado não disponha de documentos de identificação. Nesse caso, o Poder Público deverá garantir o pagamento temporário do benefício por até quatro meses, prazo limite para a apresentação dos documentos. “O Cadastro Único é uma tecnologia social que envolve não somente uma base de dados sobre a população mais vulnerável do País, mas é também o elemento humano que permite ao Estado conhecer o cidadão que vivencia um conjunto de desproteções e privações, a fim de trazê-lo para o amparo das políticas sociais”, destacou o relator. 

Barbosa propôs o substitutivo para incluir as modificações em lei própria e não na Lei do Bolsa Família, que acabou revogada com a entrada em vigor do Auxílio Brasil.