08/03/2022, 21:24
Comissão aprova obrigatoriedade de detectores de metal em eventos
Na reunião extraordinária remota a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Legislativa aprovou o PL 229/2019, na forma do substitutivo da Comissão de Segurança, que obriga a utilização de detectores de metal portáteis ou fixo em todos os eventos ou locais que tenham público superior a 250 pessoas. De acordo com o autor da proposta, deputado Rafael Prudente (MDB), a lei “poderá reverter um quadro de violência, muitas vezes seguida de morte, entre os jovens na Capital Federal, proporcionando mais tranquilidade à sociedade”.
A CCJ também aprovou o PL 1512/2017, do deputado Delmasso (Republicanos), que define regras para fabricação e comercialização de carimbos de profissões regulamentadas em lei no âmbito do DF. O texto estabelece que “a empresa que produz ou comercializa carimbo profissional “somente poderá fazê-lo mediante a apresentação pelo signatário de seu registro de inscrição junto ao órgão representativo e fiscalizador da profissão para a confirmação de seus dados”. De autoria do Poder Executivo, foi a aprovado o PLC 93/2021, que altera a Lei Complementar 833/2011, sobre o parcelamento dos créditos de natureza tributária. O projeto veda o reparcelamento para débitos ajuizados que estejam em fase de hasta pública ou leilão já determinados pelo juízo, bem como ao parcelamento de tributo sujeito ao regime de lançamento por homologação.
