A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço aprovou o Projeto de Lei 1077/19, que estabelece um prazo máximo para que o governo defina o processo produtivo básico (PPB) de empresa interessada em receber os incentivos da Zona Franca de Manaus (ZFM).

O relator, deputado Amaro Neto (Republicanos-ES), recomendou a aprovação. “A proposta tem inegável mérito econômico”, disse. O texto foi aprovado na forma da versão aprimorada pela Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia em agosto último.

Caso o Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa) não defina o PPB em até 120 dias, como prevê a legislação vigente (Lei 8.387/91), a empresa interessada no projeto de fabricação poderá apresentar um novo pedido, que deverá ser respondido em, no máximo, 60 dias.