A Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle (CFGTC) aprovou quatro projetos de lei durante a reunião ordinária desta quinta-feira. Duas das matérias tratam de transparência nos gastos públicos.

O PL n°556/2019, de autoria da deputada Jaqueline Silva (PTB), torna obrigatória a publicação da estimativa de gastos, como forma de transparência, no caso de alteração de nomenclatura de órgãos que integram a Administração Pública Direta e Indireta do Distrito Federal. 

Os órgãos ficam obrigados a publicar a estimativa de despesas e o provisionamento de recursos referentes ao custeio dos serviços de arte visual, logomarca, papelaria, publicidade e propaganda nos casos de alteração da nomenclatura oriunda da extinção, criação ou modificação dos órgãos que integram a estrutura administrativa do Distrito Federal.

Já PL n°548/2019, de autoria do deputado José Gomes (PSB), que dispõe sobre o dever de transparência nas sessões públicas presenciais das licitações no Distrito Federal, também foi aprovado.

Segundo o parlamentar, a matéria é constitucional, pois não invade a reserva da administração nem a competência da União para legislar sobre normas gerais de licitações. Compete a todos os entes federativos, inclusive o DF, legislar sobre normas específicas de licitações, bem como transparência na gestão da coisa pública.