A ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Alves, disse ontem (22), que a Comissão de Anistia, criada em novembro de 2002 para analisar os pedidos de reparação apresentados por pessoas que sofreram perseguição política entre setembro de 1946 e outubro de 1988, já autorizou o pagamento de mais de R$ 10 bilhões em indenizações. Segundo ele, outros R$ 14 bilhões estão na iminência de serem liberados, a depender de decisões judiciais.

Damares defendeu o trabalho da Comissão de Anistia, transferida no atual governo do Ministério da Justiça para a pasta comandada por ela. “Anistiado não é bandido, não é corrupto. Temos que respeitar os anistiados”, disse a ministra, ao participar, pela manhã, de audiência pública da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, da Câmara dos Deputados.

Promulgada em 1979, a Lei da Anistia Política possibilitou o retorno dos exilados políticos ao país, o restabelecimento dos direitos políticos e a volta ao serviço de militares e funcionários da administração pública, excluídos de suas funções durante o regime militar. Em 2002, uma nova lei foi promulgada, ampliando os direitos dos anistiados. As regras valem para pessoas que, no período de 18 de setembro de 1946  a 5 de outubro de 1988, foram punidas e impedidas de exercer atividades políticas. Além de outros direitos e benefícios, os anistiados passaram a fazer jus a receber indenizações, em prestação única ou mensal. Os valores das reparações variam conforme o caso.