Em reunião remota a Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) da Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou o projeto que cria o cadastro para bloqueio do recebimento de ligações de telemarketing (PL 1.677/2017). De acordo com a proposta do deputado Agaciel Maia (PL), as empresas não poderão efetuar ligação telefônica para os usuários cadastrados, sendo que o Procon-DF será o órgão responsável pela ferramenta.

Ao manifestarem voto favorável à matéria, os deputados Chico Vigilante (PT) e Jorge Vianna (Podemos) comentaram o incômodo causado pelas ligações inoportunas de telemarketing, tanto em telefones fixos quanto em celulares. “As empresas usam secretárias eletrônicas para fazer as ligações até no horário noturno, numa total falta de respeito com o cidadão”, afirmou Vianna.

Também de autoria do deputado Agaciel Maia, foi aprovado o PL 259/2019, que obriga as operadoras de telefonia a garantir a identificação das chamadas telefônicas, sem custo adicional ao consumidor. 

De acordo com o texto, deve ser fornecido o código de acesso a fim de permitir o retorno da chamada pelo usuário. Com o objetivo de proteger a privacidade e a segurança dos consumidores, segundo o autor, o descumprimento implicará multa de R$ 1.000,00.