A Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) da Câmara Legislativa aprovou 20 proposições, entre as quais o projeto de lei nº 1.616/2017, que proíbe as instituições particulares de ensino superior de cobrarem dos alunos pela emissão de documentos, além de taxas de repetência, por disciplina eletiva e para a realização de provas. A matéria é de iniciativa do deputado Ricardo Vale (PT).

O colegiado aprovou, ainda, outro projeto relacionado à área educacional: o PL nº 1.227/2016, o qual torna obrigatória a instalação de armários individuais para os estudantes nas escolas públicas e particulares do Distrito Federal. O autor da proposta, deputado Robério Negreiros (PSD), argumenta que o excesso de peso das mochilas pode afetar a postura de crianças e adolescentes e causar sérios danos à saúde a longo prazo.