O Diário Oficial do Distrito Federal publicou ontem a sanção do governador Ibaneis Rocha à Lei nº 6.352/2019, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para 2020 (LDO 2020). Com isso, o orçamento para o próximo ano será elaborado observando os seguintes parâmetros: previsão de receita de R$ 25,018 bilhões (sem considerar os recursos do Fundo Constitucional do Distrito Federal, que são contabilizados no Orçamento Geral da União) e redução do atual déficit fiscal de 2019 (orçado em R$ 799,088 milhões) para um patamar de R$ 343,671 milhões no ano que vem.

“Esse estreitamento da meta fiscal evidencia que o Estado está diligente com a liquidez do caixa e com a saneamento das contas públicas”, afirma o secretário de Fazenda, Planejamento, Orçamento e Gestão, André Clemente.

A LDO 2020 leva em consideração os efeitos da retração da atividade econômica sobre as contas públicas, o elevado volume de passivos em desfavor do Distrito Federal sem lastro financeiro – restos a pagar e demais obrigações financeiras, despesas de exercícios anteriores, conversão de licença-prêmio em pecúnia, precatórios judiciais e requisições de pequeno valor – e a possibilidade de aumento do grau de vinculação da despesa para pagamento de precatórios (Emenda Constitucional nº 99/2017).

Outro risco fiscal levado em consideração pela LDO 2020 é a possibilidade de efetivação da decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) em relação ao imposto de renda incidente sobre os salários e proventos da Polícia Militar, da Polícia Civil e do Corpo de Bombeiros, pagos com recursos do Fundo Constitucional do Distrito Federal.