Em 10/12, comemora-se oficialmente o 74^o aniversário da Declaração Universal dos Direitos Humanos, votada pela Assembleia-Geral das Nações Unidas em Paris, no Palácio de Chaillot, no ano de 1948. Ela se tornou uma das principais cartas que regem as nobres iniciativas da ONU, inspirando a elaboração de outros importantes documentos e constituições, a exemplo da Carta brasileira, proclamada em 1988, a “constituição cidadã”, na definição do deputado Ulysses Guimarães (1916-1992), que presidiu a Assembleia Nacional Constituinte.

O “Rascunho de Genebra”

Eleanor Roosevelt (1884-1962), viúva do presidente norte-americano Franklin Delano Roosevelt (1882-1945), comandara desde janeiro de 1947 o Comitê dos Direitos Humanos, reunido pela ONU, até a adoção dos 30 artigos naquele memorável dezembro de 1948. Considerada a força motriz do projeto, dona Eleanor liderou um grupo com 18 integrantes de heterogênea formação cultural, política e religiosa, elaborando o que ficou conhecido como o “Rascunho de Genebra”, em setembro de 1948, apresentado e submetido à aprovação dos mais de 50 países membros. É com grande orgulho que recordamos a participação do ilustre jornalista brasileiro, meu dileto amigo, Austregésilo de Athayde (1898-1993), um dos mais destacados colaboradores desse extraordinário trabalho. Ele também ocupou a presidência da Academia Brasileira de Letras (ABL) e do Conselho de Honra para a construção do ParlaMundi da Legião da Boa Vontade, em Brasília/DF.

A almejada liberdade

Ao longo das eras, o estudo do Direito foi sendo aperfeiçoado, a fim de dar garantias cada vez mais sólidas à sociedade. O século 20, por exemplo, nos legou um imenso aprendizado por meio de sucessivas conquistas civis.

Em homenagem a tantos ativistas que, ao longo da História, almejaram liberdade e condições dignas de vida, e em contribuição a tão significativo marco, trago-lhes trecho de modesta palestra que proferi, publicada, entre outros, em Reflexões e Pensamentos — Dialética da Boa Vontade (1987) e no Manifesto da Boa Vontade (21 de outubro de 1991):

Acreditar que possa haver direitos sem deveres é levar ao maior prejuízo a causa da liberdade. Importante é esclarecer que, quando aponto os deveres do cidadão acima dos seus próprios direitos, em hipótese alguma defendo uma visão distorcida do trabalho, em que a escravidão é uma de suas facetas mais abomináveis.

Por isso, queremos que todos os seres humanos sejam realmente iguais em direitos e oportunidades, e cujos méritos sociais, intelectuais, culturais e religiosos, por mais louvados e reconhecidos, não se percam dos direitos e liberdades dos demais cidadãos. Porquanto, Liberdade sem responsabilidade e Fraternidade Ecumênica é condenação ao caos. Almejamos ainda uma sociedade em que Deus e Suas Leis de Amor e Justiça inspirem zelo à liberdade individual, para garantir segurança política e jurídica a todos, como nos suscita o Natal do Cristo de Deus. Falo do Criador Supremo, não do errôneo entendimento que procura fazer Dele, que é Amor, instrumento execrável de fanatismo e tirania, preconceito e ódio. Consequentemente, não me refiro ao deus antropomórfico, caricato, criado à imagem e semelhança do homem imperfeito. (…)

As virtudes reais serão aquelas constituídas pela própria criatura na ocupação honesta dos seus dias, na administração dos seus bens e no respeito pelo que é alheio, na bela e instigante aventura da vida. Uma nação que se faça de tais elementos será sempre forte e inviolável.

Desejo que, em pleno século 21, consigamos consolidar esses ideais e expandi-los aos povos da Terra, para que sejam plenamente vivenciados. E jamais repetir o século 20 naquilo em que ele foi um fracasso.

José de Paiva Netto — Jornalista, radialista e escritor.

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