Depois de ter votação adiada por falta de entendimento da base do governo sobre as emendas protocoladas, o projeto que transforma a Agência de Fiscalização do Distrito Federal (Agefis) em “DF Legal” foi aprovado em primeiro e segundo turno, na Câmara Legislativa. a, Rafael Prudente (MDB), adiou a apreciação.

Na manhã de hoje (24), havia 22 emendas protocoladas ao projeto, mas nenhuma havia tramitado nas comissões da Casa.

 As assessorias de todos os distritais foram convocadas para discutir as alterações a fim de atender a interesses do Executivo e dos próprios legisladores.

Para finalizar a tramitação, Rafael Prudente fechou a sessão ordinária do dia, abriu uma extraordinária e, em seguida, votou o projeto em segundo turno, com resultado de 20 votos a favor e nenhuma abstenção ou posição contrária.

A proposição torna responsável o DF Legal pelas principais atribuições da Agefis. A pasta deverá supervisionar, planejar, coordenar e promover “ações que garantam a proteção da ordem urbanística, fundiária e ambiental, por meio de ações e práticas estratégicas de controle e de combate ao uso, ocupação e parcelamento irregular do solo”.