20/11/2019, 07:00
GDF define regras para legalizar ambulantes
O direito de ir e vir com mais espaço foi retomado na Rodoviária do Plano Piloto. Agora, ela deve ser livre do comércio ambulante que costumava lotar o terminal com produtos expostos no chão, prejudicando o vai e vem de cerca de 700 mil pessoas todos os dias. O local é uma das dez áreas determinadas pela Administração Regional do Plano Piloto em que é proibida a atividade do comércio e a prestação de serviço de comerciantes informais. Não serão emitidas licenças para atuação ali e a fiscalização será intensificada.
No ano passado, a Lei nº 6.190 regulamentou o trabalho dos ambulantes na capital. O texto prevê que eles sejam cadastrados e possam atuar de forma organizada, com identificação e dentro da formalidade. Em abril, o governador Ibaneis Rocha publicou o Decreto nº 39.769/2019, dando às administrações regionais o papel de indicar e classificar as áreas públicas destinadas aos ambulantes.
A primeira foi a do Plano Piloto. A Ordem de Serviço nº 135, publicada no Diário Oficial de segunda-feira (18), define os espaços de exclusão. “A região administrativa tem vários territórios e peculiaridades, plano urbanístico e tombamento. Em vez de apontar as localidades em que os ambulantes poderiam agir, resolvemos trabalhar com exclusão e restrição para evitar que ocupem áreas delicadas ”, diz a Administradora Regional do Plano Piloto, Ilka Teodoro.
A publicação estabelece as áreas públicas onde não poderão haver comercialização de produtos ou de prestação de serviços por ambulantes. São elas: Esplanada dos Ministérios; Eixo Monumental (entre a Rodoviária do Plano Piloto e a Praça dos Três Poderes); áreas das Embaixadas e representações de países estrangeiros; áreas militares; Setor Militar Urbano e o Setor Policial Sul.Também são pontos de exclusão as áreas residenciais e superquadras; nos perímetros de segurança escolar e hospitalar, exceto em áreas reservadas para exercício de atividade econômica, como praças de alimentação; embaixo dos pilotis e marquises de prédios públicos, residenciais; e em toda a área central do Plano Piloto.
