O Governo do Distrito Federal (GDF) regulamentou, na última quarta-feira (13), a aplicação dos artigos 81 e 82 do Plano Diretor de Ordenamento Territorial (Pdot). Com isso, ficou mais eficiente e simplificado o rito de aprovação de atividades econômicas urbanas na zona rural .O Decreto que regulamenta o Pdot, foi publicado na edição desta quarta do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF). A lista completa das atividades está detalhada no documento. A meta é dar clareza em relação aos passos a serem seguidos por quem conduz o licenciamento.

O decreto reorganiza o procedimento de forma a garantir que a análise da Viabilidade de Localização seja feita sempre no estágio inicial dos processos de licenciamento. Na prática, isso significa mais segurança e agilidade ao processo, pois permite que a localização possa ser avaliada antes que se avance nas demais etapas do licenciamento. 

A regulamentação garante ainda que as atividades de baixo impacto sejam autorizadas diretamente pela Administração Regional, sem a necessidade de manifestação da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh). Para isso, devem ser respeitados os requisitos ambientais e os critérios de porte e localização que constam das tabelas anexas ao decreto.