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16/01/2019, 11:50

Intervenção federal marcou aprovações da Câmara na área de segurança pública em 2018

O ano de 2018 começou e terminou com a aprovação de intervenção federal em estados da federação. Em fevereiro, os parlamentares referendaram a intervenção federal na segurança pública do estado do Rio de Janeiro, decretada pelo presidente Michel Temer. Em dezembro, foi referendada a presença de um interventor escolhido pelo presidente da República em Roraima. Os deputados aprovaram ainda a criação do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, medida que já virou lei.

Entre as textos aprovados que já viraram lei estão ainda o aumento das penas para furto ou roubo com uso de explosivos e também da pena máxima se o roubo resultar lesão corporal grave; a tipificação do crime de divulgação de cenas de estupro e o aumento da pena para estupro coletivo; e medida que determina a perda do poder familiar sobre os filhos da pessoa condenada à pena de reclusão por crime doloso.

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A Câmara aprovou e segue para análise do Senado, entre outras propostas, a que estabelece prazo de 180 dias para o julgamento de mérito do Supremo Tribunal Federal (STF) depois de concessão de medida cautelar por um de seus ministros; a implantação do Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Desaparecidos; e a perda, em favor da União, de imóveis utilizados como cativeiro nos crimes de sequestro e cárcere privado.