Entrou em vigor para o quadro de funcionários do Governo do Distrito Federal (GDF) a chamada licença-servidor, benefício trabalhista que substitui a antiga licença-prêmio por assiduidade. A nova lei é uma iniciativa do GDF para manter o equilíbrio fiscal das contas públicas, preservando os direitos adquiridos dos servidores.

A licença-servidor agora é um direito inscrito na Lei Complementar nº 952, que foi publicada no Diário Oficial desta de ontem (17) e segue diretrizes aprovadas pela Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) em junho.

Segundo a nova lei, não é permitida a conversão da licença em pagamento em dinheiro, a chamada pecúnia. Para os servidores que já têm o direito adquirido, inclusive para o quinquênio em andamento, ainda poderá ser feita a opção pela pecúnia no momento da aposentadoria.

A Secretaria de Fazenda, Planejamento, Orçamento e Gestão (SEFP) estima que o montante da dívida do GDF relativa a pecúnia é de R$ 660 milhões, aproximadamente. O pagamento em dinheiro da licença-prêmio é um dos principais itens das despesas do Tesouro Distrital.