07/01/2019, 16:05
Medida provisória altera marco legal do saneamento básico
A Medida Provisória (MP) 868/18, em análise no Congresso Nacional, reformula o marco legal do setor de saneamento básico. A principal mudança na legislação é a previsão de que a Agência Nacional de Águas (ANA) atuará como reguladora dos serviços públicos de saneamento básico, que abrange as atividades de abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana, manejo de resíduos sólidos e drenagem urbana.
O texto, assinado nos últimos dias do governo de Michel Temer pelo então ministro das Cidades, Alexandre Baldy, modifica as leis 9.984/00, 10.768/03, 11.445/07 e 13.529/17, que tratam do assunto. A proposta é semelhante à MP 844/18, que perdeu a vigência em 19 de novembro.
