Vários projetos de lei apreciados em primeiro turno versaram sobre defesa do consumidor. Do deputado Cláudio Abrantes (PDT) foi aprovado o PL nº 308/2019, fazendo alterações na Lei nº 6.236/2018 que trata da redução de tarifa para motocicletas em estacionamentos privados de shoppings e centros comerciais. A matéria define em 50% o percentual, que não estava previsto na legislação em vigor.

De autoria do deputado Valdelino Barcelos (PP), foi votado o projeto de lei nº 482/2019, que proíbe cobrança de frete quando o consumidor adquirir produtos por meio de sítio eletrônico e opte por retirá-los no estabelecimento comercial da mesma marca. Já o PL nº 105/2019 do deputado Prof. Reginaldo Veras (PDT), também aprovado, trata da adequação de carrinhos de compras de supermercado para pessoas com deficiência.