Com a iminência da apreciação em plenário do projeto de lei n^o 356/2019, que regulamenta a educação domiciliar no âmbito do Distrito Federal, a questão voltou ao debate na sessão remota da Câmara Legislativa desta quarta-feira (11). A tramitação nas comissões temáticas foi concluída ontem, com a aprovação do texto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Autor de uma das propostas que deu origem ao projeto substitutivo que será levado à votação, o deputado João Cardoso (Avante), além de exaltar a importância da matéria, exibiu fotos de várias famílias que já praticam a educação familiar. “Tive o cuidado para que o PL passasse, primeiro, em todas as comissões e me aprofundei muito na questão”, afirmou, destacando que a modalidade de ensino já está regulamentada em mais de uma centena de países.

Já o deputado Delmasso salientou que “será muito importante aprovar a proposição” porque se trata de uma “política para minoria”. Por sua vez, a deputada Júlia Lucy (Novo) é da opinião que o Distrito Federal “fará história” ao acatar a proposta. “Esta matéria vem sendo discutida desde o ano passado e está amadurecida”, considerou.

Mas, apesar do otimismo dos parlamentares que defendem o projeto de lei, há distritais que vêm entraves constitucionais no texto. Para o deputado Prof. Reginaldo Veras (PDT), “não há nenhum problema no mérito, mas a competência para legislar sobre a temática é, claramente, da área federal”. Ele informou que votará contra a proposição levando em conta essa peculiaridade.

O deputado Leandro Grass (Rede) acrescentou que parecer técnico elaborado pela área especializada da CLDF aponta uma série de empecilhos. “Além de infringir a Lei Orgânica do Distrito Federal no que se refere à reestruturação da Secretaria de Educação para acatar o teor de artigos do projeto, esbarra na Lei de Diretrizes e Bases (LDB), que rege a educação nacional”, explicou. Segundo o distrital, criar ou alterar modalidades educacionais deve ser feito na LDB. “É importante que as famílias envolvidas na questão considerem esse fator, para que não haja frustração adiante”, recomendou.