Um projeto apresentado no Senado busca proteger as mulheres contra brechas na interpretação da Lei Maria da Penha que levam à não aplicação de medidas protetivas previstas nessa norma (PL 1.604/2022). De autoria da senadora Simone Tebet, a proposta considera violência baseada no gênero qualquer situação de violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da causa e da motivação.

Além disso, determina que a aplicação das medidas protetivas não depende da condição do ofensor ou da ofendida. Simone afirma que a sua intenção é corrigir as brechas que permitem desvios de interpretação de tribunais que vão contra o espírito da Lei Maria da Penha, que é o de assegurar às mulheres proteção contra a violência. Ao apresentar o projeto, ela citou exemplos de interpretações que restringiram o âmbito de aplicação da Lei Maria da Penha, excluindo sistematicamente dessa proteção legal muitas mulheres que sofrem violência de pessoas que moram em suas casas. “Tudo tem sido motivo para não aplicar a Lei Maria da Penha: conflitos familiares ou domésticos, conflitos de visitação aos filhos, conflitos patrimoniais, uso de álcool ou drogas pelo ofensor ou vítima, suposta ausência de vulnerabilidade ou hipossuficiência da vítima, transtornos mentais, deficiência, ausência de coabitação, dependência financeira ou hierárquica, idade jovem ou avançada da vítima, ou prática concomitante de violência contra o homem, entre outros”, ressaltou ela.

A senadora afirma que uma das fontes dessas interpretações é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que ela considera equivocado, de que os juízes devem analisar no caso concreto se a violência contra a mulher foi ou não uma “violência baseada no gênero” para justificar a aplicação da Lei Maria da Penha.