O Projeto de Decreto Legislativo 242/19 autoriza a criação de um escritório brasileiro do Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados (ACNUR), parte de acordo assinado entre Brasil e o ACNUR em fevereiro de 2018. Na prática, o acordo internacional busca formalizar a atuação da ACNUR no território nacional, pois o órgão tem um escritório central em Brasília desde 2004, contando com unidades descentralizadas em São Paulo, Manaus e Boa Vista.

Subsidiado às Nações Unidas (ONU), o Alto Comissariado ajuda refugiados, deslocados internos, apátridas e outras populações. O foco é a repatriação voluntária ou a integração de refugiados na nova comunidade internacional.

O acordo assinado pelo governo brasileiro determina que a Agência poderá ter mais de um escritório no País, com garantias para o desempenho de suas funções de proteção e assistência humanitária de refugiados. Ao governo brasileira, caberá ainda cooperar com o ACNUR, inclusive com o fornecimento de estatísticas e outras informações e facilitar a supervisão dos agentes internacionais e garantir o livre acesso dos profissionais aos locais de projetos de interesse.