21/12/2018, 10:40
Projeto obriga estado a realizar parcerias para garantir vaga a aluno especial
A Câmara analisa projeto que determina que o poder público disponibilize vaga gratuita em instituição especializada e com atuação exclusiva em educação especial caso a rede pública de ensino não ofereça condições para receber alunos com deficiência (PL 10604/18). A proposta, do deputado Rossoni (PSDB-PR), autoriza o poder público a realizar parcerias com instituições privadas sem fins lucrativos com atuação exclusiva em educação especial.
O texto estabelece ainda os seguintes requisitos para que essa parceria seja realizada: as instituições devam ser credenciadas e autorizadas; oferecer igualdade de condições para acesso; atender padrões de qualidade; entre outros.
O projeto exige ainda contrapartida por parte do poder público que deve prestar apoio técnico para suas atividades; transferir recursos financeiros para fins de subvenção social de despesas correntes ou de auxílio para despesas de capital.
