24/01/2019, 07:39
Proposta altera regras para formulação de jurisprudência
O Projeto de Lei 10816/18 pretende modificar as regras para edição de enunciados de jurisprudência pelos Tribunais do Trabalho. A ideia é que isso seja definido em Regimento Interno – conjunto de regras que regulamentam o funcionamento de cada tribunal.
O texto altera dispositivos da Lei 7.701/88, que trata da especialização de turmas desses tribunais, e revoga artigo introduzido na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto-Lei 5.452/43) pela reforma trabalhista aprovada no ano passado (Lei 13.467/17).
Segundo o autor da proposta, deputado Nelson Pellegrino (PT-BA), a reforma trabalhista impôs exigências para que os tribunais trabalhistas estabeleçam ou alterem súmulas e enunciados, limitando a atuação nas funções de consolidação e uniformização da jurisprudência. “Essas novas regras desrespeitam, ainda, o princípio constitucional da autonomia dos tribunais”, disse o parlamentar.
