O Projeto de Lei PL 10720/18, do Senado, estabelece novas regras para celebração, controle e rescisão de contratos de gestão do poder público com organizações sociais. O texto altera a Lei 9.637/98, que regula a qualificação de entidades como organizações sociais.

O autor da proposta, senador José Serra (PSDB-SP), afirma que é necessário promover ajustes na legislação para fazer com que essas organizações e os contratos de gestão firmados com União, estados, Distrito Federal e municípios “sejam norteados pela transparência, idoneidade e impessoalidade”. As mudanças sugeridas estão baseadas em entendimentos recentes do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal de Contas da União (TCU).

O texto afasta a incidência da Lei de Licitações (Lei 8.666/93) e de demais normas reguladoras de contratações públicas sobre os contratos de gestão, já que têm caráter de convênio. A fiscalização da execução desses será feita pelo controle interno do Poder Executivo respectivo e pelas instituições de controle externo da administração pública, como o TCU e Ministério Público.