O Projeto de Lei 203/19 pretende regulamentar a divulgação autônoma, por meio de portais voltados à promoção da transparência, de informações pelos órgãos e entidades do poder público. O texto acrescenta dispositivos à Lei de Acesso à Informação (LAI – Lei 12.527/11).

A proposta está em análise na Câmara dos Deputados. Trata-se da reapresentação, pelo deputado Roberto de Lucena (Pode-SP), de proposta arquivada em decorrência do término da legislatura anterior (PL 7938/17). “Reapresentei em virtude de sua relevância”, disse o parlamentar.

“Iniciativas como o Portal da Transparência são meritórias e têm sido amplamente utilizadas pela imprensa e pelos cidadãos para acompanhar um sem-número de iniciativas”, afirmou Lucena. “Mas é preciso acrescer à LAI critérios de qualidade, uniformidade e amplitude das informações veiculadas, para que o cidadão possa examinar a execução orçamentária e operacional das iniciativas do poder público e formar seu parecer acerca da adequação e eficácia.”

O projeto estabelece requisitos mínimos para a divulgação das informações, como “indicação clara e padronizada, na página inicial, de atalho para acesso às informações veiculadas pelo órgão” e “livre acesso a qualquer interessado, independente de identificação, de fornecimento de informações pessoais ou de cadastramento prévio de qualquer natureza”, entre outros itens.

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.