A Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh) prorrogou a consulta pública sobre a minuta do projeto de lei complementar (PLC) que trata da regulamentação dos loteamentos fechados. As contribuições deverão ser encaminhadas ao e-mail coap@seduh.df.gov.br.   A partir de agora, o prazo ficará em aberto até o pronunciamento da Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PGDF) sobre o tema. A minuta do PLC será enviada nos próximos dias à PGDF a pedido do governador Ibaneis Rocha, que avalia esse parecer como fundamental para analisar aspectos jurídicos importantes do texto. Elaborada pela Seduh, a proposta é considerada essencial para pôr fim à insegurança jurídica enfrentada há décadas pelos condomínios.  

O objetivo é estabelecer critérios e parâmetros para normatizar o fechamento de loteamentos no DF. Desde 2019, foram realizados cinco debates e uma audiência, além de uma consulta pública sobre o assunto, aberta em janeiro deste ano. Atendendo às reivindicações da população, a Seduh fez novos estudos e alterações na proposta. Uma das principais mudanças prevê a possibilidade de até 100% de desconto no valor da cobrança pelo uso de área pública, chamada de concessão onerosa. 

Consiste em um preço a ser pago pela ocupação dos espaços públicos presentes no interior dos condomínios que optarem pela modalidade de loteamento fechado (em vez do loteamento de acesso controlado), considerando a proporcionalidade da área pública a ser ocupada.