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gora é oficial: as licenças de funcionamento de diversas empresas do DF estão vigentes até 31 de dezembro deste ano. A medida, tomada para manter estabelecimentos comerciais funcionando legalmente, faz parte do texto da Lei nº 6.785, de 12 de janeiro de 2021, sancionada pelo governador Ibaneis Rocha.

A legislação é de autoria do Poder Executivo local e foi pautada com o objetivo de ajudar cerca de 50% das empresas locais a se manterem devidamente regularizadas e de portas abertas, para fortalecer o setor produtivo frente às consequências econômicas geradas pela pandemia do novo coronavírus. O projeto foi referendado pela Câmara Legislativa em dezembro e seguiu para sanção do governador. A nova legislação altera o artigo 61 da Lei nº 5.547, de 6 de outubro de 2005, que dispõe sobre as autorizações para localização e funcionamento de atividades econômicas e auxiliares. Tanto as licenças de funcionamento com prazo indeterminado emitidas com base em leis anteriores quanto as que foram emitidas pelo Sistema de Registro e Licenciamento de Empresas do DF com término de validade em 2020 passaram a ter vigência prorrogada para 31 de dezembro deste ano. 

O texto do novo regulamento foi desenvolvido pela Secretaria de Empreendedorismo (Semp) após um pleito de diversas entidades que representam o setor produtivo do DF, como a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Distrito Federal (Fecomércio-DF), o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae-DF) e a Federação das Indústrias do DF (Fibra).