O Ministério Público de Contas do Distrito Federal abriu representação no Tribunal de Contas para questionar a lei que expande o modelo do Instituto Hospital de Base para mais unidades de saúde da capital. O texto está previsto para ser julgado hoje (19).

No documento, o MP argumenta que a criação do Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do DF – nome dado à iniciativa – não recebeu a anuência do Conselho de Saúde antes de ser aprovado pela Câmara Legislativa.

“Não há dúvidas de que, nesse contexto, a legislação, que ampliou o escopo do IHBDF, feriu norma específica, solapando as atribuições do CSDF”, aponta o MP de Contas no documento assinado pela procuradora-geral do órgão, Claudia Fernanda Oliveira.