A Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap) assinou a primeira Petição Conjunta do Grupo RTC –  Regularização de Terras em Comum, que traz solução inédita acerca da regularização das terras desapropriadas em comum no DF.

Por meio de demarcação e divisão amigáveis quanto aos limites de cada propriedade, atualmente indivisa, será resolvido o condomínio de titularidades da Fazenda Barreiro, na região administrativa de Brazlândia. A terra pertence à Terracap e outros oito coproprietários. O acordo permitirá a regularização, de uma só vez, de 1.866 hectares. A construção de Brasília, há mais de seis décadas, só foi possível com a desapropriação das fazendas que ocupavam à época o Planalto Central. Dos 5,8 mi km² que compõem todo o território do DF, cerca de 9% são terras em comum, ou seja, foram desapropriadas parcialmente e sem memorial descritivo na época. Assim, não há definição precisa de quais são parcelas públicas ou particulares. De acordo com o diretor de Regularização Social e Desenvolvimento Econômico, Leonardo Mundim, tratam-se de áreas em que a Terracap é dona da terra, mas junto com ela, há vários outros coproprietários. “Estamos falando de 60.783 hectares em várias partes do Distrito Federal”, explica o diretor. Soma-se a isso a ausência de precisão, à época, nos procedimentos adotados pelo ente desapropriante e nos cadastros imobiliários, quanto às características, limites e confrontações desses imóveis e das porções desapropriadas, trazendo diversas dificuldades e demandas judiciais com relação à gestão das terras no DF. A iniciativa vem como atendimento ao Termo de Ajustamento de Conduta nº 18/2006, firmado entre a Terracap e o Ministério Público do DF.