Condomínio não pode proibir animais domésticos
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu ontem (14) que condomínios não podem restringir, de forma genérica, que moradores tenham animais domésticos…
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu ontem (14) que condomínios não podem restringir, de forma genérica, que moradores tenham animais domésticos…
O objetivo é regulamentar a guarda compartilhada de animais de estimação nos casos de dissolução do casamento ou da união estável de casais
