Moradores do Setor Habitacional Jardim Botânico – Etapa I têm nova oportunidade de regularizar os seus imóveis. A Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap) publicou nesta quinta-feira, 30 de maio, edital convocando 21 famílias para que apresentem a proposta de compra de seus lotes. A documentação necessária para a habilitação no programa de Venda Direta deve ser entregue no edifício-sede da Terracap até 28 de junho.

Ainda em maio, foi realizado o cadastramento dos ocupantes dos imóveis. Os lotes estão localizados nos condomínios: Estância Jardim Botânico; Mansões Califórnia; Portal do Lago Sul; e San Diego. Os terrenos foram contemplados no programa de Venda Direta ainda em 2007, mas, na oportunidade, os moradores não apresentaram a proposta de compra ou não atendiam à legislação vigente no momento.

Aqueles que optarem pelo pagamento à vista terão 25% de desconto no valor de venda do imóvel. Entradas acima de 5% também darão ao comprador direito a descontos escalonados. Para os interessados em parcelar o financiamento dos terrenos pela Terracap, o prazo máximo é de 240 meses.

Além disso, pessoas que adquiriram seus imóveis em áreas irregulares após 22 de dezembro de 2016 poderão aderir ao programa de venda direta, desde que o imóvel já tenha sido edificado e ocupado até a referida data.

Financiamento

O BRB e a Poupex passaram a oferecer linhas de crédito específicas para financiar imóveis oriundos da regularização fundiária. Assim, quem optar por tomar o recurso em uma dessas instituições, pagará a prazo para a banco, mas à vista e com 25% de desconto pela Terracap.

Documentação

As famílias contempladas no edital devem comparecer ao edifício-sede da Terracap para entregar os documentos originais e dar prosseguimento ao processo de aquisição do imóvel. São eles:

Carteira de identidade, que deverá comprovar a maioridade, exceto se acompanhada de documento de emancipação;
Cadastro de Pessoa Física – CPF;
Documento comprobatório da aquisição dos alegados direitos do imóvel de terceiro (contrato de compra e venda, cessão de direitos, dentre outros);
Comprovante da ocupação (contas de água, energia, ou telefone, ou outros comprovantes, desde que devidamente justificado), demonstrando que o terreno já se encontrava ocupado, conforme art. 11, Inciso-VIII, da Lei nº 13.465/2017, até a data de 22 de dezembro de 2016;
Comprovante atual de residência (contas de água, energia, ou telefone, ou outros comprovantes, desde que devidamente justificado), demostrando que reside no imóvel objeto da compra;
Certidão de Regularidade junto à Justiça Eleitoral;
Certidão Negativa de Débito de IPTU / TLP;
Documentação de comprovação da capacidade econômico-financeira de pessoa física – três últimos comprovantes de rendimentos (contracheque, Decore, Declaração de Imposto de Renda).
Outras informações podem ser obtidas pelo telefone: (61) 3350-2222. O edifício-sede da Terracap está localizado no Bloco “F”, Setor de Áreas Municipais (SAM) – atrás do anexo do Palácio do Buriti. A Agência está aberta de segunda a sexta-feira, das 7h às 19h.

 

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