Foi aprovada em Comissão Mista no Congresso a Medida Provisória nº 861/2018, que transfere a Junta Comercial (JCDF) para controle do Distrito Federal, anteriormente vinculada ao Ministério da Economia. O texto agora segue para votação no Plenário da Câmara dos Deputados.

“Fiquei muito feliz com a aprovação da transferência da Junta Comercial para o Distrito Federal, um anseio antigo dos empresários da região. Isso vai facilitar nosso projeto de geração de emprego e renda, É mais um passo na libertação do DF das amarras do Fundo Constitucional”, comemorou o governador Ibaneis Rocha.

A passagem do controle da Junta Comercial será feita até 31 de dezembro de 2019 ou em data anterior, desde que o Executivo determine. A MP em questão é uma das duas trabalhadas pessoalmente pelo governador antes mesmo de tomar posse em janeiro deste ano. O chefe do Executivo recorreu de forma antecipada ao governo federal na busca por autonomia e crescimento econômico da capital.

A outra Medida Provisória trabalhada por Ibaneis, sobre a criação da Região Metropolitana do DF, deve ser votada em Comissão Mista na próxima terça-feira (23).

 

Junta Comercial

A Junta Comercial registra as atividades comerciais e empresas da capital. Por ser vinculada ao Ministério da Economia, o DF é a única unidade da federação que não possui a sua própria Junta Comercial, dificultando o andamento de procedimentos.

Em relação aos servidores públicos federais pertecentes ao quadro da JCDF, eles poderão ser cedidos ao GDF sem custos até 31 de dezembro de 2019. Após essa data, o governo local assumirá a folha de pagamento. Ocupantes de funções comissionadas serão exonerados até a data de transferência estipulada e seus cargos transferidos novamente para o Ministério da Economia.