Os concursos públicos do Distrito Federal passarão a ter de prever cotas para negros e negras. É o que estabelece o projeto de lei nº 267/2019, aprovado pelo plenário da Câmara Legislativa. Com a tramitação encerrada, a matéria segue para a sanção do governador Ibaneis Rocha.

De autoria da deputada Arlete Sampaio (PT), o texto garante a reserva de 20% das vagas oferecidas em concursos distritais para provimento de pessoal, nos Poderes Executivo e Legislativo, a candidatos negros. A proposta está em sintonia com o que prevê a Lei Federal nº 12.990/2014, a qual estabelece cotas raciais no âmbito da União.

“Estamos trazendo para o DF os mesmos dispositivos da Lei de Cotas do governo federal”, explica Arlete Sampaio. “Nós temos uma dívida social com a população negra, pois o Brasil escravizou durante séculos essa comunidade. Essa é uma reparação e uma política afirmativa”, argumenta a parlamentar.

O projeto prevê que, para a aplicação da cota, o número de vagas oferecidas deve ser igual ou superior a três. Ainda de acordo com o texto, para concorrer às vagas reservadas a negros e negras, os candidatos deverão se autodeclarar “pretos” ou “pardos” já na inscrição. Caberá a uma comissão verificar a veracidade da autodeclaração e, na hipótese de declaração falsa, o candidato será eliminado do certame ou terá a admissão ao serviço ou emprego público anulada.